Projeto prevê que estados disponibilizem aplicativo para denúncia de violência doméstica com recurso de acessibilidade

Pela proposta, o aplicativo deverá permitir o uso por mulheres com diferentes tipos de deficiência

O Projeto de Lei 1242/24 prevê que as secretarias de Segurança Pública dos estados e do Distrito Federal disponibilizem um aplicativo para receber informações sobre a ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulheres.

De acordo com a proposta em análise na Câmara dos Deputados, o aplicativo deverá oferecer recursos de acessibilidade que permitam seu uso por mulheres com diferentes tipos de deficiência, incluindo suporte para comunicação por texto, voz e Língua Brasileira de Sinais (Libras).

As informações recebidas pelo aplicativo serão encaminhadas automaticamente aos órgãos competentes, garantindo um rápido atendimento.

Ainda conforme o texto, a Administração Pública poderá estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil, bem como contratar pessoas físicas ou jurídicas para manter o aplicativo. A gestão do serviço será custeada, entre outras fontes, por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Mulheres com deficiência:

Autora da proposta, a deputada Meire Serafim (União-AC) destaca que alguns estados já disponibilizam ferramentas semelhantes, como o aplicativo "Maria da Penha Virtual" do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Ela acredita que, para as mulheres com deficiência, a iniciativa é ainda mais importante.

“Considerando a vulnerabilidade aumentada dessas mulheres, tanto por questões de gênero quanto de deficiência, a disponibilização de uma ferramenta tecnológica específica é uma medida essencial”, afirmou.

“O aplicativo não apenas facilitará o acesso ao auxílio e à proteção legal, mas também funcionará como um mecanismo importante para coletar dados, monitorar casos e aprimorar políticas públicas de segurança e inclusão”, acrescentou.

Iniciativa existente:

Atualmente, mulheres em situação de violência podem ligar para a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, fazer denúncias pelo aplicativo Direitos Humanos Brasil e na página da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O site oferece atendimento por chat e acessibilidade para Libras.

Tramitação:

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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