Projeto proíbe plataformas de streaming de limitar acesso apenas à residência do usuário

O Projeto de Lei 2947/23, apresentado pelo deputado Marx Beltrão (PP-AL), propõe proibir provedores de conteúdos musicais ou audiovisuais sob demanda, como as plataformas de streaming, de cobrarem taxas adicionais pelo acesso à conta em um endereço diferente do endereço de residência do usuário.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta surge em resposta à decisão da Netflix, em maio de 2023, de limitar o acesso à conta a uma única residência, baseada no endereço IP dos dispositivos conectados. Para compartilhar a conta, os usuários teriam que pagar uma taxa adicional de R$ 12,90 por mês para adicionar um membro extra. Marx Beltrão criticou a falta de clareza da empresa sobre o que aconteceria com membros da mesma família que vivem em diferentes residências e sobre o uso de dispositivos móveis durante viagens.

Beltrão argumenta que essa prática desrespeita o Código de Defesa do Consumidor, que considera inválidas as cláusulas contratuais que permitem ao fornecedor modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato. Ele destacou que a mudança nas regras para consumidores que já possuem assinatura configura uma alteração unilateral do contrato.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação, Defesa do Consumidor, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisará ser analisada pelo Senado.

Projeto proíbe plataformas de streaming de limitar acesso apenas à residência do usuário

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