Duplicidade de estruturas: vetada lei sobre canais para denunciar falta de acessibilidade na PB

Na edição deste sábado (21) do Diário Oficial do Estado da Paraíba, o governo publicou três vetos totais a projetos aprovados pela Assembleia Legislativa, todos encaminhados com base no artigo 65, §1º, da Constituição Estadual, sob o argumento de inconstitucionalidade e/ou contrariedade ao interesse público. Entre eles está o Projeto de Lei nº 3.837/2025, que previa a criação de uma linha direta para denúncias de inacessibilidade em órgãos e espaços públicos.

O texto do projeto estabelecia a implantação de canais específicos — como telefone, aplicativo e meios digitais — para que pessoas com deficiência física pudessem denunciar falta de acessibilidade ou inadequação de acesso em equipamentos e serviços públicos do Estado.

Ao justificar o veto, o Poder Executivo afirmou que a proposta não traria inovação normativa relevante e que o tema já estaria contemplado por leis e estruturas existentes. Entre os argumentos citados está a Lei nº 11.964/2021, que já trata de canais de comunicação voltados a pessoas idosas e pessoas com deficiência, além da atuação da Ouvidoria Geral do Estado, responsável por receber, registrar e encaminhar demandas, inclusive relacionadas à acessibilidade.

Na prática, o governo sustenta que a criação de um novo canal por meio de lei poderia gerar sobreposição de competências e duplicidade de estruturas, sem um ganho concreto que justificasse a medida. Em linguagem administrativa, a avaliação é de que a proposta repetiria funções que já são desempenhadas por órgãos e sistemas em funcionamento.

Agora, caberá à Assembleia Legislativa da Paraíba decidir se mantém ou derruba o veto do Executivo ao projeto.

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