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Paraíba aprova lei que garante proteção no emprego a pacientes com câncer

Publicado em 12/11/2025 às 09:43 Por Redação
Foto: Divulgação
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Foi publicada na edição desta quarta-feira (12) do Diário Oficial do Estado da Paraíba a Lei nº 14.082/2025, de autoria da deputada estadual Danielle do Vale, que assegura o acesso e a proteção ao emprego para pacientes oncológicos no estado.

A norma, promulgada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) após a rejeição de veto do Executivo, determina que pessoas diagnosticadas com câncer não podem sofrer discriminação durante a busca ou no exercício de um trabalho.

De acordo com o texto, empregadores estão proibidos de recusar a contratação de candidatos com diagnóstico oncológico, desde que o paciente tenha condições de desempenhar as funções essenciais do cargo. Além disso, as empresas deverão adotar medidas de adaptação razoáveis, como horários flexíveis, licenças médicas e outras acomodações necessárias, desde que não gerem ônus excessivo para o empregador.

A lei também estabelece regras de confidencialidade para os dados médicos dos funcionários com câncer, que não poderão ser divulgados sem consentimento do empregado, exceto quando houver determinação legal.

Outro ponto importante é a determinação para que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Humano e do Sistema Nacional de Emprego (Sine-PB), crie ações de incentivo e oferta de vagas voltadas ao perfil dos pacientes oncológicos, promovendo também campanhas de educação e conscientização sobre o tema.

Com a sanção, a Lei nº 14.082 entra em vigor imediatamente, marcando um avanço nas políticas de inclusão e respeito aos direitos de trabalhadores em tratamento contra o câncer na Paraíba.

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