Vetado projeto que reservava vagas para mulheres em empresas de segurança de João Pessoa

O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB), vetou totalmente o Projeto de Lei nº 2.236/2025, de autoria do vereador Mô Lima, que previa a reserva de pelo menos 20% das vagas para mulheres em empresas de segurança privada, vigilância e transporte de valores que atuam no município. A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (11) do Diário Oficial.

Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito argumenta que a proposta trata diretamente de normas de trabalho — matéria cuja regulamentação, segundo a Constituição Federal, é de competência exclusiva da União. Por esse motivo, o município não poderia impor esse tipo de obrigação às empresas, mesmo às que prestam serviços ao poder público.

O documento também afirma que o projeto interfere na relação entre empregadores e funcionários, o que inviabiliza sua aplicação em âmbito municipal. Como reforço, o prefeito cita uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que invalidou uma lei estadual por tratar de questões trabalhistas, reafirmando que apenas o governo federal pode legislar sobre o tema.

Diante dos vícios de constitucionalidade apontados, o Executivo concluiu que o texto era juridicamente inadequado e decidiu pelo veto total, amparado na Lei Orgânica do Município.

Com o veto publicado, a proposta volta agora para a Câmara Municipal de João Pessoa, que deverá analisar a decisão e votar se a mantém ou se opta por derrubá-la nas próximas sessões.

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